Política de Cancelamento e No-Show

Esta Política de Cancelamento e No-Show regula as condições aplicáveis às reservas realizadas no site do Murano Motel, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), com o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico) e com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da reserva feita online, desde que a solicitação não seja realizada nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedem a data da reserva ou após sua utilização.

• O pedido deve ser formalizado por escrito (e-mail ou WhatsApp oficial do motel).
  
  
• O valor pago será restituído pela mesma forma de pagamento utilizada.
  
  

2. Cancelamentos com Antecedência

• Cancelamentos comunicados com mínimo de 24 horas de antecedência terão devolução integral do valor pago.
  
  
• Estornos em cartão de crédito dependem do prazo da operadora (até 30 dias).
  
  
• Pagamentos via Pix ou transferência bancária serão devolvidos para a mesma conta de origem em até 10 (dez) dias úteis.
  
  

3. Cancelamentos Fora do Prazo

• Cancelamentos solicitados com menos de 24 horas da data da hospedagem estarão sujeitos à cobrança de multa de até 100% do valor da reserva, em razão do não comparecimento (no-show) e da indisponibilidade da suíte para revenda, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 408 do Código Civil.
  
  
• Casos excepcionais, devidamente justificados, poderão ser analisados pela área financeira do motel.
  
  

4. No-Show (Não Comparecimento)

• O não comparecimento na data e horário da hospedagem, sem aviso prévio dentro do prazo de cancelamento estabelecido, caracteriza no-show.
• Nesta hipótese, será cobrada multa de até 100% do valor da reserva, sem direito a reembolso ou reagendamento, em conformidade com o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 408 do Código Civil, diante da indisponibilidade da suíte para comercialização a terceiros.

5. Alterações de Reserva

• Alterações de data ou categoria da suíte devem ser solicitadas com mínimo de 12 horas de antecedência e estão condicionadas à disponibilidade.
  
  
• A remarcação deve ocorrer em até 30 dias da data original.
  
  
• Alterações podem gerar ajuste de valores conforme tarifas em vigor.
  
  
• Após a alteração, não será possível solicitar cancelamento ou estorno.
  
  

6. Reservas por Sites Parceiros

Reservas realizadas em sites parceiros (OTAs, aplicativos ou agências) devem seguir as regras específicas da plataforma utilizada. O cancelamento ou alteração deve ser solicitado diretamente no respectivo canal.

7. Cancelamento pelo Motel

O motel se reserva o direito de cancelar reservas já confirmadas em situações excepcionais, tais como:

• Manutenção emergencial;
  
  
• Indisponibilidade da suíte;
  
  
• Problemas técnicos no sistema de reservas;
  
  
• Motivos operacionais que impeçam a prestação do serviço contratado.
  
  

Nesses casos:

• O cliente será informado imediatamente pelos canais fornecidos (e-mail, WhatsApp ou telefone).
  
  
• O valor pago será integralmente devolvido, sem custo adicional, conforme o art. 20, §2º do CDC.
  
  
• Poderá ser oferecida ao cliente uma suíte alternativa, sujeita à concordância e eventual ajuste de valores.
  
  

8. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados fornecidos durante o processo de reserva segue a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo privacidade, confidencialidade e uso exclusivo para a finalidade contratada.

9. Foro e Legislação Aplicável

Em caso de controvérsias, aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, elegendo-se o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC.